Embargos à Execução Fiscal: Inexigibilidade de IRPF sobre Verbas Indenizatórias

Ação Proposta em Face da União Federal para Reconhecimento de Isenção Tributária e Nulidade da Inscrição em Dívida Ativa...

Homologação de Nomeação de Depositário para Administração de Estabelecimento Comercial Penhorado

Acordo entre as Partes para Gestão Temporária e Prestação de Contas nos Termos do Art. 862, § 2º, do NCPC...

Medida Cautelar Inominada para Sustação de Protesto de Duplicata por Divergência de Valor e Prazo

Requisição de Liminar para Impedir Protesto Indevido e Garantir Direitos da Requerente...

Ação de Despejo Para Uso Próprio Com Fulcro no Artigo 47, III, da Lei nº 8.245/1991

Pleito de Reintegração de Posse de Imóvel Residencial e Garagem Para Instalação de Atividade Comercial, Dispensada Notificação Prévia em Virtude da Retomada Motivada e Presunção de Necessidade (Súmula 410/STF)...

Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Duplicata Emitida Sem Causa Debendi. Prejuízos Irreparáveis e Risco de Abalo de Crédito....

Ação Cautelar de Sustação de Protesto Com Pedido de Liminar em Razão de Cheque Furtado e Indevidamente Protestado

Pleito de Sustação Imediata de Protesto Indevido e Dispensa de Caução em Virtude da Comprovação de Sustação Prévia e Termo de Responsabilidade Bancária...

Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública

Pedido de Imissão Provisória na Posse e Fixação de Indenização...

Aditamento da Petição Inicial para Retificação de Endereço do Requerido

Requerimento de Atualização Cadastral e Expedição de Precatoria ao Novo Endereço na Ação de Investigação de Paternidade...

Impugnação À Contestação Intempestiva E Alegações Infundadas Na Medida Cautelar De Sustação De Protesto

Demonstração Da Intempestividade Da Defesa E Inexistência De Débito, Com Base Na Revelia E Na Falta De Requisitos Legais Da Duplicata Apresentada...

Ação de Desapropriação Indireta em Face do Município

Pleito Indenizatório por Apossamento Administrativo e Justa Indenização...

Pedido de Aditamento da Peça Vestibular na Ação de Responsabilidade Civil por Vício do Produto

Pleito Indenizatório por Danos Morais em Razão de Privação Indevida de Veículo Zero Quilômetro...

Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título com Pedido Liminar

Ação Preparatória para Declaração de Inexigibilidade de Débito, Rescisão Contratual e Indenização por Descumprimento de Prestação de Serviços...

Ação Demolitória Para Regularização de Obra Irregular

Propositura de Demolição ou Adequação de Construção em Desacordo com Normas Urbanísticas e Legais...

Pedido de Aditamento à Petição Inicial nos Termos do Art. 335 do CPC

Requerente Solicita Alteração nos Itens "B" e "D" do Pedido e Mantém os Demais Termos da Demanda...

Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título com Oferecimento de Caução Real em Penhor

Requerente Pleiteia Permanecer como Depositário de Máquina Indispensável à Atividade Industrial e Solicita Intimação da Ré para Manifestação sobre a Caução Ofertada...

Ação Demarcatória Cumulada com Restituição de Área e Perdas e Danos

Pedido de Fixação de Limites Entre Imóveis Confinantes e Reparação por Eventual Invasão de Área...

Sustação de Protesto com Pedido de Liminar: Nulidade de Duplicatas sem Origem Legal

Medida Cautelar para Impedir Protesto Indevido e Preservar o Crédito da Suplicante...

Ação Declaratória Negativa Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Decorrentes de Inscrição Indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito

Pedido de Tutela de Urgência Para Exclusão Imediata de Registros no SPC/Serasa e Reparação Civil Por Danos à Honra e ao Crédito em Virtude de Cadastro Injustificado...

Manifestação da Ré nos Autos de Ação de Adjudicação Compulsória

Requerimento de Prosseguimento do Feito e Confirmação da Quitação do Financiamento...

Medida Cautelar de Seqüestro Sobre Ordem de Pagamento em Garantia de Crédito Insatisfeito

Requisição de Liminar para Bloqueio de Valores Visando Assegurar Penhora Futura em Face da Ausência de Bens Penhoráveis e Risco de Perda Irreparável do Crédito...